LEGERE

Blogue sobre a educação e a formação profissional

Sexta-feira, 07 de Setembro de 2012

Novo Estatuto do Aluno

 

A Lei n.º 51/2012 de 5 de Setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

 

Consultar aqui: http://www.educare.pt/educare/media/pdf/Lei51_2012.pdf

publicado por A Tradutora às 11:24

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